Projeto de Lei nº 607/1997
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO RABAIXAMENTO DE GUIAS, DE FRONTE A IMOVEIS QUE NÃO POSSUAM ACESSO PARA VEICULOS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Jose Viviani Ferraz
Data de apresentação
25/06/1997
Processo
01-0607/1997
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 12.993, de 24 de maio de 2000
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 25/06/1997 - Recebido por ATM
- 02/07/1997 - Encaminhado por ATM
- 02/07/1997 - Recebido por CCJ
- 19/08/1998 - Encaminhado por CCJ
- 19/08/1998 - Recebido por ECON
- 22/09/1998 - Encaminhado por ECON
- 23/09/1998 - Recebido por FIN
- 28/04/2000 - Encaminhado por FIN
- 28/04/2000 - Recebido por LEG3
- 25/05/2000 - Encaminhado por LEG3
- 08/06/2000 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO POR PARECERES EM 28/04/2000
Encaminhamento
- Oficio CMSP 148/2000 de 17/05/2000 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 28/04/2000 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
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