Projeto de Lei nº 609/2008

Ementa

DISPÕE SOBRE ANISTIA PARA OS CONTRIBUINTES DEVEDORES DA TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - TRSD, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Autor

José Ferreira (Zelão)

Apoiadores

Jair Tatto

Data de apresentação

09/10/2008

Processo

01-0609/2008

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 08/10/2008 - Recebido por SGP22
• 13/10/2008 - Encaminhado por SGP22
• 29/10/2008 - Recebido por PESQUISA
• 29/10/2008 - Encaminhado por PESQUISA
• 29/10/2008 - Recebido por CCJ
• 12/01/2009 - Encaminhado por CCJ
• 12/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 09/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 10/03/2009 - Recebido por SGP2
• 26/03/2009 - Encaminhado por SGP2
• 26/03/2009 - Recebido por CCJ
• 21/12/2011 - Encaminhado por CCJ
• 30/01/2012 - Recebido por ADM
• 04/01/2013 - Encaminhado por ADM
• 04/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 20/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 21/02/2017 - Recebido por SGP22
• 23/02/2017 - Encaminhado por SGP22
• 23/02/2017 - Recebido por PROC-CMSP
• 11/04/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 12/04/2017 - Recebido por ADM
• 21/09/2017 - Encaminhado por ADM
• 21/09/2017 - Recebido por FIN
• 30/06/2020 - Encaminhado por FIN
• 11/08/2020 - Recebido por SGP21
• 14/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 18/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
• 25/03/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
• 25/03/2021 - Recebido por SGP22
• 25/03/2021 - Encaminhado por SGP22

Encaminhamento

• ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 21/06/2018 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 229/18-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, em atenção ao pedido de subsídios da comissão de finanças e orçamento, encaminha cópia das informações prestadas pela secretaria municipal da fazenda sobre o pl 609/2008, atraves do Documento Recebido nro. 494/2018

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre anistia para os contribuintes devedores da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizado a Prefeitura do Município de São Paulo a conceder anistia os contribuintes devedores da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD.

Art. 2º - O Poder Executivo adotará todas as medidas necessárias no sentido de regulamentar a presente lei.

Art. 3º - As despesas para sua implementação, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 08 de setembro de 2008 Às Comissões competentes.