Projeto de Lei nº 61/2005

Ementa

DISPENSA OS MOTORISTAS DE TAXI DO USO DE CARTÕES DA ZONA AZUL, POR ATÉ TRINTA MINUTOS

Autor

Adilson Amadeu

Data de apresentação

14/04/2005

Processo

01-0061/2005

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 14/02/2005 - Recebido por SGP22
• 03/05/2005 - Encaminhado por SGP22
• 03/05/2005 - Recebido por CCJ
• 31/08/2005 - Encaminhado por CCJ
• 01/09/2005 - Recebido por URB
• 27/12/2006 - Encaminhado por URB
• 28/12/2006 - Recebido por ECON
• 08/03/2007 - Encaminhado por ECON
• 09/03/2007 - Recebido por FIN
• 08/01/2008 - Encaminhado por FIN
• 07/05/2008 - Recebido por SGP21
• 09/01/2009 - Encaminhado por SGP21
• 09/01/2009 - Recebido por SGP23
• 02/02/2009 - Encaminhado por SGP23
• 09/02/2009 - Recebido por SGP22
• 09/02/2009 - Encaminhado por SGP22
• 09/02/2009 - Recebido por CCJ
• 19/03/2009 - Encaminhado por CCJ
• 19/03/2009 - Recebido por SGP21
• 18/02/2011 - Encaminhado por SGP21
• 22/02/2011 - Recebido por PESQUISA
• 08/08/2013 - Encaminhado por PESQUISA
• 08/08/2013 - Recebido por SGP21

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 184, Legislatura 14 em 05/12/2007
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 254, Legislatura 14 em 18/12/2008

Encaminhamento

• Oficio CMSP 190/2007 de 30/05/2007 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 14/08/2007 atraves do(a) Ofício ATL nº 457/07-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 2219/2007
• Oficio CMSP 103/2009 de 08/01/2009 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 30/01/2009 atraves do(a) OF ATL 23/09, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 61/05, atraves do Documento Recebido nro. 96/2009

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Razões de veto
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispensa os motoristas de táxi do uso de cartões da Zona Azul, por até trinta minutos.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Os táxis ficam dispensados do uso do cartão de zona azul, quando estacionados por até trinta em locais servidos pelo sistema de estacionamento rotativo controlado pela Prefeitura.

Parágrafo único: Será obrigado a permanência do motorista no veiculo para efeito da dispensa objeto desta lei.

Art. 2º O executivo terá 45 dias para regulamentar esta lei, contados da data de sua publicação.

Art. 3º As despesas com a execução da presente lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrario.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.