Projeto de Lei nº 614/2013
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS OU EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS, CORPORATIVOS, COMERCIAIS, SEJA PÚBLICO OU PRIVADO, A MANTEREM A DISPOSIÇÃO DOS CONDÔMINOS E VISITANTES CADEIRAS DE RODAS E ANDADORES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Apoiadores
Toninho Paiva, Dalton Silvano, Goulart, Calvo, Noemi Nonato, Mario Covas Neto, George Hato, Ricardo Nunes e Alessandro Guedes
Data de apresentação
04/09/2013
Processo
01-0614/2013
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 03/09/2013 - Recebido por SGP22
- 05/09/2013 - Encaminhado por SGP22
- 05/09/2013 - Recebido por PESQUISA
- 25/09/2013 - Encaminhado por PESQUISA
- 25/09/2013 - Recebido por CCJ
- 04/11/2013 - Encaminhado por CCJ
- 04/11/2013 - Recebido por URB
- 02/01/2017 - Encaminhado por URB
- 03/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 06/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 06/02/2017 - Recebido por SGP22
- 07/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 07/02/2017 - Recebido por URB
- 27/03/2017 - Encaminhado por URB
- 27/03/2017 - Recebido por ECON
- 18/05/2017 - Encaminhado por ECON
- 18/05/2017 - Recebido por SAUDE
- 25/05/2018 - Encaminhado por SAUDE
- 25/05/2018 - Recebido por FIN
- 30/08/2018 - Encaminhado por FIN
- 30/08/2018 - Recebido por SGP21
- 04/02/2019 - Encaminhado por SGP21
- 05/02/2019 - Recebido por SGP1
- 05/02/2019 - Encaminhado por SGP1
- 05/02/2019 - Recebido por SGP21
- 14/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 14/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 01/03/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 02/03/2021 - Recebido por SGP22
- 02/03/2021 - Encaminhado por SGP22
Encaminhamento
- Oficio CMSP 272/2014 de 14/07/2014 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 02/10/2014 atraves do(a) Ofício ATL nº 386/14-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha manifestação da secretaria municipal de saúde em a endimento a pedido de subsídios ao pl 614/13, atraves do Documento Recebido nro. 745/2014
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
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