Projeto de Lei nº 619/2002

Ementa

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1. DA LEI 11.479 QUE DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE PAGAMENTO AO SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL DE TAXAS, EMOLUMENTOS E TARIFAS DEVIDAS EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE FUNERAL, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Domingos Dissei

Data de apresentação

05/11/2002

Processo

01-0619/2002

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 13.746, de 15 de janeiro de 2004

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 05/11/2002 - Recebido por ATM
• 14/11/2002 - Encaminhado por ATM
• 14/11/2002 - Recebido por CCJ
• 26/12/2002 - Encaminhado por CCJ
• 30/12/2003 - Recebido por ATM
• 30/12/2003 - Encaminhado por ATM
• 30/12/2003 - Recebido por LEG3
• 22/01/2004 - Encaminhado por LEG3
• 02/02/2004 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 223, Legislatura 13 em 27/12/2002
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 380, Legislatura 13 em 19/12/2003

Encaminhamento

• Oficio CMSP 870/2003 de 19/12/2003 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 15/01/2004 (PROMULGADO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 11.479, que Dispõe sobre a dispensa de pagamento ao Serviço Funerário Municipal de Taxas, emolumentos e tarifas devidas em razão da realização de funeral, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Artigo 1º: O artigo 1º da Lei nº 11.479, de 13 de janeiro de 1994, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

§ único: Se os familiares ou responsáveis pelo "de cujus" optarem por uma urna funerária de padrão superior a oferecida nos termos desta Lei, será cobrado o valor da diferença entre os preços das urnas funerárias.

Artigo 2º: As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 3º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das sessões, 31 de outubro de 2002. Às Comissões competentes.