Projeto de Lei nº 62/2004

Ementa

[VTA07] CANCELAMENTO DE MULTAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Antonio Carlos Rodrigues

Data de apresentação

18/02/2004

Processo

01-0062/2004

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 18/02/2004 - Recebido por ATM
• 12/03/2004 - Encaminhado por ATM
• 12/03/2004 - Recebido por CCJ
• 29/11/2004 - Encaminhado por CCJ
• 29/11/2004 - Recebido por URB
• 06/01/2005 - Encaminhado por URB
• 07/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
• 21/02/2005 - Encaminhado por ARQUIVO
• 23/02/2005 - Recebido por ATM
• 23/02/2005 - Encaminhado por ATM
• 23/02/2005 - Recebido por URB
• 01/06/2005 - Encaminhado por URB
• 03/06/2005 - Recebido por FIN
• 10/11/2005 - Encaminhado por FIN
• 10/11/2005 - Recebido por SGP23
• 22/12/2005 - Encaminhado por SGP23
• 09/02/2006 - Recebido por SGP22
• 09/02/2006 - Encaminhado por SGP22
• 09/02/2006 - Recebido por SGP12
• 10/02/2006 - Encaminhado por SGP12
• 10/02/2006 - Recebido por CCJ
• 03/07/2006 - Encaminhado por CCJ
• 03/07/2006 - Recebido por URB
• 03/10/2006 - Encaminhado por URB
• 12/02/2007 - Recebido por SGP21
• 12/02/2007 - Encaminhado por SGP21
• 13/02/2007 - Recebido por SGP23
• 08/03/2007 - Encaminhado por SGP23
• 08/03/2007 - Recebido por ARQUIVO

Encaminhamento

• Oficio CMSP 5493/2005 de 24/11/2005 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 21/12/2005 atraves do(a) OF. ATL 245/05, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 62/04. publ. no doc de 22/12/05, pp. 4/5, cols. 4/segts, atraves do Documento Recebido nro. 3/2006
• Oficio CMSP 513/2007 de 16/02/2007 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 08/03/2007 (VETO TOTAL ACEITO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Razões de veto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Dispõe sobre o cancelamento de multas que específica e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º - Ficam canceladas as multas aplicadas em decorrência da infringência do disposto no inciso III do art. 34 da Lei nº 10.315 de 30 de abril de 1987, quando relacionadas à veiculação de propaganda eleitoral, desde que obedecidos os critérios contidos na lei eleitoral vigente.

Parágrafo único - O cancelamento de que trata o "caput" desde artigo será aplicado a todas as multas lançadas sob esta motivação, independentemente da fase em que se encontrem os procedimentos de cobrança de dívida.

Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes".