Projeto de Lei nº 62/2010

Ementa

INTRODUZ MEDIDAS PRAGMÁTICAS QUANTO AO LANÇAMENTO DO IPTU NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Wadih Mutran

Data de apresentação

02/03/2010

Processo

01-0062/2010

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 02/03/2010 - Recebido por SGP22
• 08/03/2010 - Encaminhado por SGP22
• 08/03/2010 - Recebido por PESQUISA
• 25/03/2010 - Encaminhado por PESQUISA
• 25/03/2010 - Recebido por CCJ
• 02/05/2011 - Encaminhado por CCJ
• 03/05/2011 - Recebido por URB
• 30/09/2011 - Encaminhado por URB
• 30/09/2011 - Recebido por FIN
• 04/01/2013 - Encaminhado por FIN
• 07/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 05/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 06/03/2013 - Recebido por SGP22
• 02/04/2013 - Encaminhado por SGP22
• 03/04/2013 - Recebido por FIN
• 02/07/2013 - Encaminhado por FIN
• 02/07/2013 - Recebido por SGP21
• 19/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 20/01/2017 - Recebido por ARQUIVO

Encaminhamento

• Oficio CMSP 34/2012 de 05/03/2012 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , solicita informações sobre o pl 62/2010
• ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 23/03/2012 atraves do(a) OF ATL 123/2012 - C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha à comissão de finanças e orçamento cópia das informações prestadas pelo órgão competente acerca do prjeto de lei nº 62/2010, atraves do Documento Recebido nro. 145/2012

Encerramento

Processo encerrado em 19/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Introduz medidas pragmáticas quanto do lançamento do I.P.T.U. no Município de São Paulo, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, decreta:

Art. 1º - fica obrigatória o lançamento do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (I.P.T.U.) embasados nos exatos termos do auto de conclusão da construção do imóvel, que de acordo com a metragem descrita e definida no referido auto de conclusão é que o respectivo valor do I.P.T.U. deverá ser lançado aos contribuintes do Município de São Paulo.

Art. 2º - O disposto no artigo 1º desta Lei se aplica para a conversão de todos os valores de I.P.T.U, de imóveis comerciais, residenciais, condomínios, industriais e shopping center's localizados no Município de São Paulo.

Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.