Projeto de Lei nº 623/2021
Ementa
ACRESCENTA O ARTIGO 1-Aº À LEI Nº 17.502, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020, PARA DISPOR SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - CIPTEA E O ÓRGÃO COMPETENTE A SUA EXPEDIÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Autor
Faria de Sá
Data de apresentação
23/09/2021
Processo
01-0623/2021
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 14/09/2021 - Recebido por SGP22
- 23/09/2021 - Encaminhado por SGP22
- 23/09/2021 - Recebido por SGP42
- 23/09/2021 - Encaminhado por SGP42
- 28/09/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 01/12/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 01/12/2021 - Recebido por PRESID
- 01/12/2021 - Encaminhado por PRESID
- 01/12/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 09/12/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 09/12/2021 - Recebido por CCJ
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