Lei nº 17.502, de 3 de novembro de 2020
Ementa
Dispõe sobre política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
03/11/2020
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 04/11/2020, p. 1
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 586/2018
Atos relacionados
<Lei 17.695/2021> - Acrescenta o art. 1º-A a esta Lei.