Projeto de Lei nº 626/1991
Ementa
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES E DO MOBILIÁRIO URBANO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Antonio Carlos Caruso
Data de apresentação
12/11/1991
Processo
01-0626/1991
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 11.345, de 14 de abril de 1993
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