Projeto de Lei nº 627/2002
Ementa
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE ADVERTÊN CIA E DE ORIENTAÇÃO EM ÁREAS HOSPITALARES, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
05/11/2002
Processo
01-0627/2002
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 05/11/2002 - Recebido por ATM
- 18/11/2002 - Encaminhado por ATM
- 18/11/2002 - Recebido por CCJ
- 17/03/2003 - Encaminhado por CCJ
- 17/03/2003 - Recebido por ECON
- 21/05/2003 - Encaminhado por ECON
- 21/05/2003 - Recebido por SAUDE
- 03/07/2003 - Encaminhado por SAUDE
- 04/07/2003 - Recebido por FIN
- 03/10/2003 - Encaminhado por FIN
- 08/05/2008 - Recebido por ATM
- 14/01/2009 - Encaminhado por ATM
- 20/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 16/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 18/02/2009 - Recebido por SGP2
- 05/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 25/03/2009 - Recebido por PESQUISA
- 18/01/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 19/01/2010 - Recebido por SGP21
- 09/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 10/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 08/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 08/03/2013 - Recebido por SGP22
- 14/03/2013 - Encaminhado por SGP22
- 29/11/2013 - Recebido por SGP21
- 09/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 22/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 02/03/2017 - Recebido por SGP22
- 06/03/2017 - Encaminhado por SGP22
- 07/03/2017 - Recebido por SGP21
- 18/01/2018 - Encaminhado por SGP21
- 18/01/2018 - Recebido por SGP23
- 16/02/2018 - Encaminhado por SGP23
- 16/02/2018 - Recebido por SGP22
- 20/02/2018 - Encaminhado por SGP22
- 21/02/2018 - Recebido por PROC-CMSP
- 13/03/2018 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 19/03/2018 - Recebido por SGP12
- 07/05/2018 - Encaminhado por SGP12
- 16/10/2018 - Recebido por SGP21
- 22/10/2019 - Encaminhado por SGP21
- 22/10/2019 - Recebido por SGP23
- 23/10/2019 - Encaminhado por SGP23
- 24/10/2019 - Recebido por ARQUIVO
- 13/12/2019 - Encaminhado por ARQUIVO
- 16/12/2019 - Recebido por SGP1
- 16/12/2019 - Encaminhado por SGP1
- 16/12/2019 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 96, Legislatura 17 em 12/12/2017
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 102, Legislatura 17 em 18/12/2017
Encaminhamento
- Oficio CMSP 2076/2017 de 20/12/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , prazo de sanção: 16/02/2018
- OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 16/02/2018 atraves do(a) OF ATL 79/2018, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 627/02 autoria ver. celso jatene que dispõe sobre implantação de sinalização de advertência e de orienta ção em áreas hospitalares num raio de até, no máximo, trezen tos metros das instituições de atendimento à saúde, atraves do Documento Recebido nro. 167/2018
- Oficio CMSP 1823/2019 de 11/10/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 23/10/2019 (VETO TOTAL ACEITO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a implantação de sinalização de advertência e de orientação em áreas hospitalares, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO D E C R E T A:
Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade da implantação de sinalização de advertência e de orientação nas imediações dos hospitais, maternidades, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios médicos e similares, públicos e particulares, no âmbito do Município de São Paulo.
Parágrafo único. Para fins do disposto no "caput" deste artigo, a implantação da sinalização, será permitida num raio de até, no máximo, 300 (trezentos) metros das Instituições de Atendimento à Saúde.
Art. 2.º Para a implantação determinada nesta Lei, deverão ser observadas as disposições constantes do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 3.º - O Executivo poderá realizar parcerias com as Instituições Particulares de Atendimento à Saúde para as custas da implantação das sinalizações, dentro dos critérios previstos no artigo anterior.
Art. 4.º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5.º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 05 de novembro de 2002. Às Comissões competentes.