Projeto de Lei nº 63/1991
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TARIFA NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AOS DEFICIENTES FÍSICOS E MENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Edson Falanga
Data de apresentação
05/03/1991
Processo
01-0063/1991
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 11.250, de 1º de outubro de 1992
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