Projeto de Lei nº 636/2006

Ementa

OBRIGA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A ENTREGA GRATUITA DE MATERIAL DIDÁTICO E PARA-DIDÁTICO AOS ATENDIDOS PELO PROGRAMA "MOVIMENTO DE ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO" - MOVA - SP

Autor

Paulo Fiorilo

Data de apresentação

22/11/2006

Processo

01-0636/2006

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 22/11/2006 - Recebido por SGP22
• 13/12/2006 - Encaminhado por SGP22
• 14/12/2006 - Recebido por CCJ
• 26/06/2007 - Encaminhado por CCJ
• 14/01/2008 - Recebido por SGP21
• 14/01/2008 - Encaminhado por SGP21
• 14/01/2008 - Recebido por SGP23
• 17/01/2008 - Encaminhado por SGP23
• 17/01/2008 - Recebido por SGP22
• 08/02/2008 - Encaminhado por SGP22
• 08/02/2008 - Recebido por CCJ
• 24/03/2008 - Encaminhado por CCJ
• 24/03/2008 - Recebido por SGP21
• 18/02/2011 - Encaminhado por SGP21
• 21/02/2011 - Recebido por PESQUISA
• 21/03/2011 - Encaminhado por PESQUISA
• 21/03/2011 - Recebido por SGP21
• 24/03/2017 - Encaminhado por SGP21
• 27/03/2017 - Recebido por SGP23
• 28/03/2017 - Encaminhado por SGP23
• 28/03/2017 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 138, Legislatura 14 em 21/06/2007
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 188, Legislatura 14 em 06/12/2007

Encaminhamento

• Oficio CMSP 6204/2007 de 17/12/2007 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 15/01/2008 atraves do(a) OF ATL 05/08, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 636/06, atraves do Documento Recebido nro. 229/2008
• Oficio CMSP 442/2017 de 16/03/2017 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 28/03/2017 (VETO TOTAL ACEITO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Razões de veto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Obriga ao Executivo Municipal a entrega gratuita de material didático e para-didático aos atendidos pelo programa "Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos do Município de São Paulo" - MOVA-SP.

A Câmara Municipal de São Paulo APROVA:

Art. 1º. Fica garantido aos munícipes atendidos pelo Programa de Alfabetização de Jovens e Adultos no município de São Paulo (MOVA-SP), instituído pela Lei 14.058/05, acesso gratuito ao material escolar e aos demais benefícios concedidos à rede Municipal de ensino da capital, nos moldes da Lei 6.952/66 bem como da Lei 14.064/05.

Art. 2º. O Executivo Municipal garantirá, em igual medida todos os benefícios concedidos aos estudantes da rede municipal de ensino público da capital, aos estudantes atendidos pelo programa MOVA-SP.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 13 de novembro de 2006. Às Comissões competentes".