Projeto de Lei nº 641/2006

Ementa

DISPÕE SOBRE TELEFONE PÚBLICO GRATUITO PARA SOLICITAÇÃO DE SERVIÇOS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

José Ferreira (Zelão)

Apoiadores

Jair Tatto

Data de apresentação

22/11/2006

Processo

01-0641/2006

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 22/11/2006 - Recebido por SGP22
• 18/12/2006 - Encaminhado por SGP22
• 18/12/2006 - Recebido por CCJ
• 23/06/2009 - Encaminhado por CCJ
• 24/06/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 08/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 08/03/2013 - Recebido por SGP22
• 29/04/2013 - Encaminhado por SGP22
• 30/04/2013 - Recebido por PESQUISA
• 25/03/2014 - Encaminhado por PESQUISA
• 25/03/2014 - Recebido por CCJ
• 12/05/2014 - Encaminhado por CCJ
• 13/05/2014 - Recebido por ADM
• 26/06/2014 - Encaminhado por ADM
• 30/06/2014 - Recebido por FIN
• 03/07/2015 - Encaminhado por FIN
• 07/07/2015 - Recebido por SGP21
• 17/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 17/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 20/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 21/02/2017 - Recebido por SGP22
• 23/02/2017 - Encaminhado por SGP22
• 23/02/2017 - Recebido por SGP21
• 15/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 19/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
• 14/04/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
• 14/04/2021 - Recebido por SGP22
• 14/04/2021 - Encaminhado por SGP22

Encaminhamento

• Oficio CMSP 364/2014 de 18/09/2014 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 12/12/2014 atraves do(a) Of. ATL nº 553/2014 - C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha subsídios ao pl 641/2006, atendendo a solicitação da comissão de finanças e orçamento, atraves do Documento Recebido nro. 988/2014

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Dispõe sobre telefone público gratuito para solicitação de serviços dos órgãos públicos e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:

Art. 1º Fica criado o telefone público gratuito para solicitação de informação e serviços a serem prestados por órgãos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário aos cidadãos que deles necessitarem.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente lei e definirá os locais de instalação e sua funcionamento de maneira a facilitar o seu uso pelos cidadãos.

Art 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art 4º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 18 de setembro de 2006. Às Comissões competentes".