Projeto de Lei nº 645/2018
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAR PLACAS OU CARTAZES EM LOCAIS VISÍVEIS E DE FÁCIL ACESSO, EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO, PARA DIVULGAR O DIREITO DA NÃO OBRIGATORIEDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA E AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS EM CARTÓRIO, PARA UTILIZAÇÃO EM ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, CONFORME LEI FEDERAL Nº 13726 DE 08 DE OUTUBRO DE 2018
Autor
Data de apresentação
13/12/2018
Processo
01-0645/2018
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 17.268, de 14 de janeiro de 2020
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 12/12/2018 - Recebido por SGP22
- 13/12/2018 - Encaminhado por SGP22
- 13/12/2018 - Recebido por PROC-CMSP
- 09/01/2019 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 09/01/2019 - Recebido por CCJ
- 08/04/2019 - Encaminhado por CCJ
- 10/04/2019 - Recebido por ADM
- 17/04/2019 - Encaminhado por ADM
- 17/04/2019 - Recebido por SGP21
- 09/05/2019 - Encaminhado por SGP21
- 14/05/2019 - Recebido por SGP12
- 14/05/2019 - Encaminhado por SGP12
- 14/05/2019 - Recebido por SGP21
- 12/12/2019 - Encaminhado por SGP21
- 17/12/2019 - Recebido por SGP12
- 17/12/2019 - Encaminhado por SGP12
- 17/12/2019 - Recebido por SGP21
- 10/01/2020 - Encaminhado por SGP21
- 10/01/2020 - Recebido por SGP23
- 15/01/2020 - Encaminhado por SGP23
- 15/01/2020 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 201, Legislatura 17 em 22/05/2019
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 239, Legislatura 17 em 11/12/2019
Encaminhamento
- Oficio CMSP 2176/2019 de 16/12/2019 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 15/01/2020 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
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