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Projeto de Lei nº 645/2021

Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 15.442, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, PARA ESTABELECER A RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO PELA CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS PASSEIOS PÚBLICOS

Autor

Gilson Barreto

Data de apresentação

23/09/2021

Processo

01-0645/2021

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

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