Projeto de Lei nº 649/2017
Ementa
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 16.694, DE 11 DE AGOSTO DE 2017, QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM CASO DE MORTE OU DE INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO, TOTAL OU PARCIAL, DE INTEGRANTE DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA OU, ALTERNATIVAMENTE, A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DESTINADO A ESSA FINALIDADE, BEM COMO NAS LEIS Nº 13.271, DE 4 DE JANEIRO DE 2002, E Nº 15.509, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011, RELATIVAMENTE À FORMA DE PROVIMENTO DO CARGO DE SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL
Autor
João Agripino da Costa Doria Junior
Data de apresentação
24/10/2017
Processo
01-0649/2017
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 16.767, de 21 de dezembro de 2017
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 18/09/2017 - Recebido por SGP22
- 26/10/2017 - Encaminhado por SGP22
- 26/10/2017 - Recebido por PROC-CMSP
- 30/10/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 30/10/2017 - Recebido por CCJ
- 10/11/2017 - Encaminhado por CCJ
- 13/11/2017 - Recebido por ADM
- 22/11/2017 - Encaminhado por ADM
- 22/11/2017 - Recebido por SGP21
- 18/04/2018 - Encaminhado por SGP21
- 19/04/2018 - Recebido por SGP23
- 19/04/2018 - Encaminhado por SGP23
- 19/04/2018 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 78, Legislatura 17 em 28/11/2017
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 92, Legislatura 17 em 07/12/2017
Encaminhamento
- Oficio CMSP 1893/2017 de 08/12/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 10/05/2018 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 181/18-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, em atenção ao pedido da comissão de constituição, justiça e legislação participativa, encaminha informações prestadas pelos órgãos da secretaria municipal de urbanismo e licenciamento e pelo arquivo histórico municipal (pl 694/17), atraves do Documento Recebido nro. 375/2018
Encerramento
Processo encerrado em 19/09/2018 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)