Projeto de Lei nº 661/2006

Ementa

DISPÕE SOBRE O BILHETE CRIANÇA CIDADÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

José Ferreira (Zelão)

Apoiadores

Jair Tatto

Data de apresentação

30/11/2006

Processo

01-0661/2006

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 28/11/2006 - Recebido por SGP22
• 18/12/2006 - Encaminhado por SGP22
• 18/12/2006 - Recebido por CCJ
• 26/06/2007 - Encaminhado por CCJ
• 11/07/2007 - Recebido por SGP21
• 11/07/2007 - Encaminhado por SGP21
• 11/07/2007 - Recebido por SGP12
• 27/08/2007 - Encaminhado por SGP12
• 27/08/2007 - Recebido por SAUDE
• 29/10/2007 - Encaminhado por SAUDE
• 29/10/2007 - Recebido por SGP12
• 30/10/2007 - Encaminhado por SGP12
• 12/12/2007 - Recebido por SGP21
• 12/12/2007 - Encaminhado por SGP21
• 13/12/2007 - Recebido por SGP23
• 17/01/2008 - Encaminhado por SGP23
• 17/01/2008 - Recebido por SGP22
• 08/02/2008 - Encaminhado por SGP22
• 08/02/2008 - Recebido por CCJ
• 24/03/2008 - Encaminhado por CCJ
• 24/03/2008 - Recebido por SGP21
• 21/02/2011 - Encaminhado por SGP21
• 21/02/2011 - Recebido por PESQUISA
• 08/08/2013 - Encaminhado por PESQUISA
• 08/08/2013 - Recebido por SGP21
• 25/02/2019 - Encaminhado por SGP21
• 25/02/2019 - Recebido por SGP23
• 27/02/2019 - Encaminhado por SGP23
• 28/02/2019 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 138, Legislatura 14 em 21/06/2007
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 189, Legislatura 14 em 07/12/2007

Encaminhamento

• Oficio CMSP 6194/2007 de 17/12/2007 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 15/01/2008 atraves do(a) OF ATL 09/08, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 661/06, atraves do Documento Recebido nro. 233/2008
• Oficio CMSP 135/2019 de 15/02/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 27/02/2019 (VETO TOTAL ACEITO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Substitutivo ao projeto
• Razões de veto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre o Bilhete Criança Cidadã e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:

Art. 1º - Fica instituído no Município de São Paulo o Bilhete Criança Cidadã pelo qual todas as crianças até os 5 (cinco) anos de idade tem direito para que tenham acesso gratuíto, digno e cidadão ao sistema de transporte público.

§ 1º - O direito ao Bilhete Criança Cidadã será comprovada pela Certidão de Nascimento.

Art. 2º - Sua implementação ocorrerá no ano seguinte à aprovação do presente projeto para que sejam calculados seu impacto orçamentário e cumpridas as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar e implementar do Bilhete Criança Cidadã.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 28 de Novembro de 2006.