Projeto de Lei nº 663/2003

Ementa

[VTA07] "DISPÕE SOBRE DESTINAÇÃO DE PERCENTUAL DA RECEITA DA ZONA AZUL." (À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO.)

Autor

Gilson Barreto

Data de apresentação

21/10/2003

Processo

01-0663/2003

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 21/10/2003 - Recebido por ATM
• 13/11/2003 - Encaminhado por ATM
• 13/11/2003 - Recebido por CCJ
• 25/11/2003 - Encaminhado por CCJ
• 30/12/2003 - Recebido por ATM
• 30/12/2003 - Encaminhado por ATM
• 30/12/2003 - Recebido por LEG3
• 26/01/2004 - Encaminhado por LEG3
• 27/01/2004 - Recebido por ATM
• 13/02/2004 - Encaminhado por ATM
• 13/02/2004 - Recebido por DT7
• 30/12/2004 - Encaminhado por DT7
• 11/02/2005 - Recebido por ATM
• 03/07/2007 - Encaminhado por ATM
• 03/07/2007 - Recebido por SGP23
• 15/08/2007 - Encaminhado por SGP23
• 17/08/2007 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 342, Legislatura 13 em 18/11/2003
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 380, Legislatura 13 em 19/12/2003

Encaminhamento

• Oficio CMSP 888/2003 de 22/12/2003 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 21/01/2004 atraves do(a) OF. ATL 82/04, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 663/03.ver.gilson barreto publ. no dom de 22.01.2004, p.27, c. 1/2, atraves do Documento Recebido nro. 125/2004
• Oficio CMSP 3934/2007 de 07/08/2007 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 15/08/2007 (VETO TOTAL ACEITO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Razões de veto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre destinação de percentual da receita da Zona Azul.

A Câmara Municipal de São Paulo decreta:

Art. 1º - Das receitas oriundas da arrecadação da Zona Azul, 10% (dez por cento) do total, serão destinadas à Santa Casa de Misericórdia de São Paulo.

Art. 2º - A instituição beneficiada apresentará, anualmente, prestação de contas da receita que lhe for destinada.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - O Executivo regulamentará a presente lei, em 60 (sessenta dias) à contar de sua publicação.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 08 de outubro de 2003. Às Comissões competentes.