Projeto de Lei nº 666/2002

Ementa

DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS

Autor

Marta Suplicy

Data de apresentação

17/12/2002

Processo

01-0666/2002

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 13.602, de 12 de junho de 2003

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 264, Legislatura 13 em 08/05/2003
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 270, Legislatura 13 em 21/05/2003

Encaminhamento

OF. SOLICITANDO URGENCIA NA TRAMITACAO, recebido em 26/11/2002 atraves do(a) OF ATL 678/02, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, regime de urgência ao pl 666/02 (conselho municipal de tributos), atraves do Documento Recebido nro. 806/2002
Oficio CMSP 287/2003 de 22/05/2003 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
OFICIO DE VETO PARCIAL, recebido em 13/06/2003 atraves do(a) OF ATL 318/03, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto parcial ao pl 666/02, do executivo publ. no dom de 17.06.03, p.2, c. 2/3, atraves do Documento Recebido nro. 314/2003
Oficio CMSP 2169/2005 de 08/06/2005 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 31/05/2005 (VETO PARCIAL ACEITO)

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