Projeto de Lei nº 667/2002
Ementa
"REVOGA, EM TODOS OS SEUS TERMOS, A LEI N. 12.638, DE 06 DE MAIO DE 1998." (INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO EM CADA UNIDADE HABITACIO- NAL DOS PRÉDIOS DE APARTAMENTOS.)
Autor
Data de apresentação
17/12/2002
Processo
01-0667/2002
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 17/12/2002 - Recebido por ATM
- 12/02/2003 - Encaminhado por ATM
- 12/02/2003 - Recebido por GV45
- 18/02/2003 - Encaminhado por GV45
- 18/02/2003 - Recebido por ATM
- 19/02/2003 - Encaminhado por ATM
- 19/02/2003 - Recebido por CCJ
- 15/05/2003 - Encaminhado por CCJ
- 15/05/2003 - Recebido por URB
- 06/01/2005 - Encaminhado por URB
- 10/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
- 24/02/2005 - Encaminhado por ARQUIVO
- 02/03/2005 - Recebido por ATM
- 02/03/2005 - Encaminhado por ATM
- 02/03/2005 - Recebido por URB
- 04/08/2005 - Encaminhado por URB
- 04/08/2005 - Recebido por CCJ
- 30/09/2005 - Encaminhado por CCJ
- 03/10/2005 - Recebido por URB
- 14/11/2007 - Encaminhado por URB
- 14/11/2007 - Recebido por FIN
- 12/01/2009 - Encaminhado por FIN
- 14/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 16/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 19/02/2009 - Recebido por SGP2
- 09/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 10/03/2009 - Recebido por FIN
- 24/09/2010 - Encaminhado por FIN
- 27/09/2010 - Recebido por SGP21
- 09/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 10/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 04/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 06/03/2013 - Recebido por SGP22
- 08/03/2013 - Encaminhado por SGP22
- 11/03/2013 - Recebido por SGP21
- 09/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 09/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 10/02/2017 - Recebido por SGP22
- 13/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 13/02/2017 - Recebido por PROC-CMSP
- 12/05/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 12/05/2017 - Recebido por SGP21
- 12/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 14/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 11/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 16/02/2021 - Recebido por SGP22
- 16/02/2021 - Encaminhado por SGP22
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Revoga, em todos os seus termos, a Lei nº 12.638, de 06 de Maio de 1998.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art.1º - Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei nº 12.638, de 06 de Maio de 1998.
Parágrafo Único - Para os efeitos de represtinação, passará a vigorar acerca da matéria, em todos os seus termos, a Lei nº 11.228/92.
Art. 2º -º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º-. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, 20 de Novembro de 2.002 Às Comissões competentes.