Projeto de Lei nº 67/2005

Ementa

AUTORIZA AOS TAXISTAS DA CIDADE DE SÃO PAULO, TRAFEGAR PELAS FAIXAS EXCLUSIVAS DE ÔNIBUS

Autor

Adilson Amadeu

Data de apresentação

14/04/2005

Processo

01-0067/2005

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 16/02/2005 - Recebido por SGP22
• 30/05/2005 - Encaminhado por SGP22
• 30/05/2005 - Recebido por GV46
• 30/05/2005 - Encaminhado por GV46
• 30/05/2005 - Recebido por SGP2
• 30/05/2005 - Encaminhado por SGP2
• 31/05/2005 - Recebido por CCJ
• 30/09/2005 - Encaminhado por CCJ
• 03/10/2005 - Recebido por URB
• 26/12/2006 - Encaminhado por URB
• 16/01/2008 - Recebido por SGP21
• 16/01/2008 - Encaminhado por SGP21
• 16/01/2008 - Recebido por SGP23
• 08/02/2008 - Encaminhado por SGP23
• 12/02/2008 - Recebido por SGP22
• 12/02/2008 - Encaminhado por SGP22
• 13/02/2008 - Recebido por CCJ
• 13/05/2008 - Encaminhado por CCJ
• 13/05/2008 - Recebido por SGP21
• 18/02/2011 - Encaminhado por SGP21
• 21/02/2011 - Recebido por PESQUISA
• 07/02/2013 - Encaminhado por PESQUISA
• 18/02/2013 - Recebido por SGP21
• 27/02/2019 - Encaminhado por SGP21
• 28/02/2019 - Recebido por SGP23
• 28/02/2019 - Encaminhado por SGP23
• 07/03/2019 - Recebido por ARQUIVO
• 07/03/2019 - Encaminhado por ARQUIVO
• 08/03/2019 - Recebido por SGP12
• 12/03/2019 - Encaminhado por SGP12
• 12/03/2019 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 98, Legislatura 14 em 26/12/2006
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 198, Legislatura 14 em 18/12/2007

Encaminhamento

• Oficio CMSP 151/2006 de 13/07/2006 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 30/08/2006 atraves do(a) Ofício ATL nº 276/06-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 1298/2006
• ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 17/11/2006 atraves do(a) Ofício ATL nº 406/06-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 1846/2006
• Oficio CMSP 23/2008 de 08/01/2008 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 30/01/2008 atraves do(a) OF ATL 23/08, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 67/05, atraves do Documento Recebido nro. 336/2008
• Oficio CMSP 139/2019 de 15/02/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 28/02/2019 (VETO TOTAL ACEITO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Razões de veto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Autoriza, aos Taxistas da cidade de São Paulo, trafegar pelas faixas exclusivas de ônibus.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado, os veículos de transporte na modalidade táxi, a trafegar pelos corredores de ônibus na cidade de São Paulo.

Art. 2º Esta concessão, se aplicará apenas aos táxis devidamente credenciados no Município de São Paulo.

Art. 3º Haverá restrição desta liberação, quanto aos horários correspondentes, sendo esta somente nos dias úteis das 7:00h as 10:00h e das 17:00 as 20:00h.

Art. 4º O executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 60 (Sessenta) dias, revogadas as disposições em contrario.

Art. 5º As despesas coma execução de presente lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrario.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.