Projeto de Lei nº 671/2021

Ementa

"ALTERA A LEI 11.974, DE 04 DE JANEIRO DE 1996 E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES". (DISPÕE SOBRE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA MUNICIPAL LOCALIZADA NO PARI)

Autor

Antonio Donato

Data de apresentação

30/09/2021

Processo

01-0671/2021

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 30/09/2021 - Recebido por SGP22
• 30/09/2021 - Encaminhado por SGP22
• 30/09/2021 - Recebido por SGP42
• 30/09/2021 - Encaminhado por SGP42
• 30/09/2021 - Recebido por PROC-CMSP
• 01/10/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 01/10/2021 - Recebido por PRESID
• 01/10/2021 - Encaminhado por PRESID
• 01/10/2021 - Recebido por PROC-CMSP
• 05/11/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 08/11/2021 - Recebido por CCJ

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto

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