Projeto de Lei nº 672/2005

Ementa

FICA ACRESCIDO O INCISO VIII E PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 138º DA LEI Nº 8989 DE 29.10.1979,(ESTATUTO DOS TRABALHADO- RES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REFERENTE A LICENÇA AO SERVIDOR NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO)

Autor

Adolfo Quintas

Data de apresentação

19/10/2005

Processo

01-0672/2005

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 18/10/2005 - Recebido por SGP22
• 21/11/2005 - Encaminhado por SGP22
• 21/11/2005 - Recebido por CCJ
• 26/12/2006 - Encaminhado por CCJ
• 07/05/2008 - Recebido por SGP21
• 01/03/2010 - Encaminhado por SGP21
• 01/03/2010 - Recebido por SGP23
• 25/03/2010 - Encaminhado por SGP23
• 25/03/2010 - Recebido por SGP22
• 25/03/2010 - Encaminhado por SGP22
• 25/03/2010 - Recebido por CCJ
• 27/04/2010 - Encaminhado por CCJ
• 27/04/2010 - Recebido por SGP21
• 18/02/2011 - Encaminhado por SGP21
• 21/02/2011 - Recebido por PESQUISA
• 08/08/2013 - Encaminhado por PESQUISA
• 08/08/2013 - Recebido por SGP21
• 16/04/2019 - Encaminhado por SGP21
• 16/04/2019 - Recebido por SGP23
• 18/04/2019 - Encaminhado por SGP23
• 23/04/2019 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 98, Legislatura 14 em 26/12/2006
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 83, Legislatura 15 em 24/02/2010

Encaminhamento

• Oficio CMSP 599/2010 de 03/03/2010 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 24/03/2010 atraves do(a) OF ATL 43/10, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 672/05, de autoria do vereador adolfo quintas, atraves do Documento Recebido nro. 1209/2010
• Oficio CMSP 346/2019 de 28/02/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 18/04/2019 (VETO TOTAL ACEITO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Razões de veto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Fica acrescido o inciso VIII e parágrafo único no artigo 138º da Lei 8989 de 29/10/1979, (Estatuto dos Trabalhadores Públicos do Município de São Paulo) e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Artigo 1º Fica acrescido o inciso VIII e parágrafo único no artigo 138º do Estatuto dos Trabalhadores Públicos do Município de São Paulo, que passará a conter a seguinte redação:

"Art. 138...............................................................................

VIII - no dia de seu aniversário, exceto ao trabalhador público municipal que exceder 10 (dez) faltas injustificadas, no decorrer do ano.

Parágrafo único: Os trabalhadores públicos municipais cuja data de aniversário ocorre em dia de feriado nacional ou regional, sábado ou domingo, terá o direito à licença no primeiro dia útil subseqüente.

Artigo 2º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.

Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 13 de outubro de 2005. Às Comissões competentes.