Projeto de Lei nº 673/2013

Ementa

DISPÕE SOBRE O IMPEDIMENTO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS, FRETADOS, COOPERATIVAS E RELACIONADOS DE PRESTAREM SERVIÇOS AO MUNICÍPIO, PARTICIPAR EM LICITAÇÕES E CONCESSÕES PÚBLICAS, CASO POSSUAM EM SEUS QUADROS FUNCIONÁRIOS NÃO REGISTRADOS CONFORME PREVÊ A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA BRASILEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Mario Covas Neto

Data de apresentação

26/09/2013

Processo

01-0673/2013

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 23/09/2013 - Recebido por SGP22
• 27/09/2013 - Encaminhado por SGP22
• 27/09/2013 - Recebido por PESQUISA
• 29/10/2013 - Encaminhado por PESQUISA
• 29/10/2013 - Recebido por CCJ
• 09/12/2013 - Encaminhado por CCJ
• 09/12/2013 - Recebido por ADM
• 21/03/2014 - Encaminhado por ADM
• 21/03/2014 - Recebido por ECON
• 02/06/2014 - Encaminhado por ECON
• 06/06/2014 - Recebido por SAUDE
• 07/07/2014 - Encaminhado por SAUDE
• 07/07/2014 - Recebido por FIN
• 18/08/2014 - Encaminhado por FIN
• 18/08/2014 - Recebido por SGP21
• 22/01/2018 - Encaminhado por SGP21
• 22/01/2018 - Recebido por SGP23
• 05/02/2018 - Encaminhado por SGP23
• 05/02/2018 - Recebido por SGP22
• 08/02/2018 - Encaminhado por SGP22
• 09/02/2018 - Recebido por PROC-CMSP
• 01/03/2018 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 01/03/2018 - Recebido por CCJ
• 14/03/2018 - Encaminhado por CCJ
• 16/10/2018 - Recebido por SGP21

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 191, Legislatura 16 em 10/03/2015
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 98, Legislatura 17 em 13/12/2017

Encaminhamento

• Oficio CMSP 1958/2017 de 14/12/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 05/02/2018 atraves do(a) OFÍCIO A.T.L. Nº 20/2018, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha veto total ao projeto de lei nº 673/13, de autoria do vereador mario covas neto, atraves do Documento Recebido nro. 100/2018

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Razões de veto

Links relacionados

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