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Projeto de Lei nº 677/1998

Ementa

REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 7.329. DE 11 DE JULHO DE 1969, NA FORMA QUE ESPECIFICA, (ART.42 XVII- UTILIZAR O TAXI NO TRANSPORTE DE LOTAÇAO),E DA OUTRAS PROVIDENCIAS:

Autor

Milton Leite

Data de apresentação

27/10/1998

Processo

01-0677/1998

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

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