Projeto de Lei nº 68/2011

Ementa

DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE MOSTRUÁRIO CATALOGADO DE PEIXES E FRUTOS DO MAR COMERCIALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

David Soares

Data de apresentação

05/04/2011

Processo

01-0068/2011

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 25/02/2011 - Recebido por SGP22
• 11/04/2011 - Encaminhado por SGP22
• 11/04/2011 - Recebido por PESQUISA
• 27/05/2011 - Encaminhado por PESQUISA
• 30/05/2011 - Recebido por CCJ
• 25/08/2011 - Encaminhado por CCJ
• 25/08/2011 - Recebido por ECON
• 22/09/2011 - Encaminhado por ECON
• 23/09/2011 - Recebido por FIN
• 03/01/2012 - Encaminhado por FIN
• 02/02/2012 - Recebido por SGP23
• 02/02/2012 - Encaminhado por SGP23
• 02/02/2012 - Recebido por SGP21
• 15/04/2013 - Encaminhado por SGP21
• 15/04/2013 - Recebido por SGP23
• 25/04/2013 - Encaminhado por SGP23
• 26/04/2013 - Recebido por SGP22
• 29/04/2013 - Encaminhado por SGP22
• 29/04/2013 - Recebido por PESQUISA
• 29/04/2013 - Encaminhado por PESQUISA
• 29/04/2013 - Recebido por SGP22
• 08/08/2013 - Encaminhado por SGP22
• 08/08/2013 - Recebido por SGP21
• 03/04/2019 - Encaminhado por SGP21
• 03/04/2019 - Recebido por SGP23
• 04/04/2019 - Encaminhado por SGP23
• 10/04/2019 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 320, Legislatura 15 em 19/06/2012
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 9, Legislatura 16 em 26/03/2013

Encaminhamento

• Oficio CMSP 571/2011 de 25/10/2011 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO, recebido em 23/11/2011 atraves do(a) OF ATL 440/2011 - C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha subsídios relativos ao pl nº68/2011, que dispõe sobre a colocação de mostruário de peixes e frutos do mar comercializados nos estabelecimentos no âmbito do município de são paulo, atraves do Documento Recebido nro. 2142/2011
• Oficio CMSP 509/2013 de 27/03/2013 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 24/04/2013 atraves do(a) OF ATL 48/13, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veta na íntegra o projeto de lei nº 68/2011, atraves do Documento Recebido nro. 144/2013
• Oficio CMSP 421/2019 de 18/03/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 04/04/2019 (VETO TOTAL ACEITO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Razões de veto

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 06/04/2011, p. 94

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Prefeitura Municipal de São Paulo

Redação original

"Dispõe sobre a colocação de mostruário catalogado de peixes e frutos do mar comercializados nos estabelecimentos no âmbito do município de São Paulo e dá outras providências."

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:

Art. 1º São os estabelecimentos comerciais que atuam nas feiras livres de frutas e carnes, mercado municipal, mercados e rede de mercados e vendedores que comercializam peixes e frutos do mar obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, pelo menos 1 (um) exemplar de mostruário dos produtos que estão sendo vendidos.

Art. 2º O mostruário deverá conter informações de peixes e frutos do mar que estão sendo comercializados, especificado ao mínimo, nome da espécie, foto, informações detalhadas de tamanho, peso e cor, bem como da especificação dos cortes.

Art. 3º O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará as seguintes penalidades, a serem aplicadas aos infratores pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição:

I - multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais), dobrando-se na reincidência;

II - A reincidência sujeitará o estabelecimento à perda da licença e alvará de funcionamento.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em Às Comissões competentes.