Projeto de Lei nº 68/2014

Ementa

ALTERA OS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 13.369, DE 03 DE JUNHO 2002, ACRESCENTA PARÁGRAFOS 4º E 5º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. A PENALIDADES NA FORMA DE MULTA INICIAL E POR REINCIDÊNCIA PARA OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS QUE NÃO REALIZAREM A CONEXÃO DO ESGOTO À REDE COLETORA)

Autor

Natalini

Data de apresentação

25/03/2014

Processo

01-0068/2014

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 25/02/2014 - Recebido por SGP22
• 27/03/2014 - Encaminhado por SGP22
• 27/03/2014 - Recebido por PESQUISA
• 17/04/2014 - Encaminhado por PESQUISA
• 22/04/2014 - Recebido por CCJ
• 09/06/2014 - Encaminhado por CCJ
• 09/06/2014 - Recebido por URB
• 02/01/2017 - Encaminhado por URB
• 03/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 06/04/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 07/04/2017 - Recebido por SGP22
• 11/04/2017 - Encaminhado por SGP22
• 12/04/2017 - Recebido por URB
• 27/04/2018 - Encaminhado por URB
• 27/04/2018 - Recebido por ADM
• 26/11/2018 - Encaminhado por ADM
• 26/11/2018 - Recebido por FIN
• 05/01/2021 - Encaminhado por FIN
• 07/01/2021 - Recebido por ARQUIVO

Encaminhamento

• Oficio CMSP 446/2015 de 25/08/2015 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 16/11/2015 atraves do(a) OFÍCIO ATL N°559/15-C, enviado pelo(a) SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SELICENC, informações prestadas pela secretaria municipal de licenciamento a respeito do pl 68/14, que dispõe sobre a obrigatoriedade da ligação da canalização do esgoto à rede coletora pública, atraves do Documento Recebido nro. 933/2015
• Oficio CMSP 329/2018 de 20/06/2018 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 20/07/2018 atraves do(a) OF ATL 322/2018, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, em atenção ao pedido de subsídios da comissão de administra- ção pública acerca do pl 68/2014 de autoria do vereador natalini, encaminho cópia das informações prestadas pela secretaria municipal de urbanismo e licenciamento, atraves do Documento Recebido nro. 605/2018

Encerramento

Processo encerrado em 05/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer

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