Projeto de Lei nº 683/2006
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA OS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
07/12/2006
Processo
01-0683/2006
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 07/12/2006 - Recebido por SGP2
- 21/12/2006 - Encaminhado por SGP2
- 23/03/2007 - Recebido por GV09
- 23/03/2007 - Encaminhado por GV09
- 23/03/2007 - Recebido por SGP22
- 23/03/2007 - Encaminhado por SGP22
- 28/03/2007 - Recebido por CCJ
- 27/04/2007 - Encaminhado por CCJ
- 27/04/2007 - Recebido por EDUC
- 12/06/2007 - Encaminhado por EDUC
- 12/06/2007 - Recebido por ECON
- 05/10/2007 - Encaminhado por ECON
- 08/10/2007 - Recebido por FIN
- 12/01/2009 - Encaminhado por FIN
- 13/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 25/02/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 26/02/2013 - Recebido por SGP22
- 19/03/2013 - Encaminhado por SGP22
- 19/03/2013 - Recebido por FIN
- 02/01/2017 - Encaminhado por FIN
- 02/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 09/03/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 10/03/2017 - Recebido por SGP22
- 13/03/2017 - Encaminhado por SGP22
- 13/03/2017 - Recebido por PROC-CMSP
- 28/04/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 28/04/2017 - Recebido por FIN
- 15/09/2017 - Encaminhado por FIN
- 15/09/2017 - Recebido por SGP21
- 19/09/2017 - Encaminhado por SGP21
- 20/09/2017 - Recebido por SGP23
- 01/11/2017 - Encaminhado por SGP23
- 07/11/2017 - Recebido por SGP22
- 07/11/2017 - Encaminhado por SGP22
- 08/11/2017 - Recebido por PROC-CMSP
- 10/11/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 10/11/2017 - Recebido por SGP12
- 05/03/2018 - Encaminhado por SGP12
- 08/03/2018 - Recebido por SGP21
- 27/05/2019 - Encaminhado por SGP21
- 27/05/2019 - Recebido por SGP23
- 28/05/2019 - Encaminhado por SGP23
- 28/05/2019 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO POR PARECERES EM 04/10/2017
Encaminhamento
- Oficio CMSP 61/2008 de 11/03/2008 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 22/04/2008 atraves do(a) Ofício ATL nº 132/08-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 1322/2008
- Oficio CMSP 283/2016 de 19/05/2016 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 22/07/2016 atraves do(a) OFICIO ATL N°337/16-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, em atenção ao pedido de subsídios da cfo, encaminha cópia das informações prestadas pela smt a respeito do pl 683/06 que dispõe sobre a isenção no transporte público aos estudantes da rede pública municipal, atraves do Documento Recebido nro. 587/2016
- Oficio CMSP 1501/2017 de 04/10/2017 ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 06/11/2017 atraves do(a) OF. ATL 114/2017, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, por meio do ofício referenciado foi encaminhado para sanção o pl 683/06 de autoria do vereador antonio carlos rodrigues vejo-me na contigência de vetar,a propositura na íntegra, atraves do Documento Recebido nro. 772/2017
- Oficio CMSP 876/2019 de 17/05/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 28/05/2019 (VETO TOTAL ACEITO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento de tarifas no Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do Município de São Paulo para os estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo decreta:
Art. 1º Os alunos da Rede Pública Municipal de Ensino, usuários do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do Município de São Paulo ficam integralmente dispensados do pagamento da respectiva tarifa.
Art. 2º A comprovação da qualidade de alunos, regularmente matriculado na Rede Pública Municipal de Ensino, se fará mediante apresentação de carteira estudantil emitida por estabelecimento de ensino ou pelas associações e agremiações estudantis a que pertençam acompanhadas de comprovante de matrícula ou de freqüência escolar fornecido pelo estabelecimento de ensino e relativo ao ano de exercício do benefício.
Parágrafo Único: A carteira estudantil a que se refere o "caput" deste artigo deverá conter a fotografia atualizada do estudante e a assinatura com nome legível da autoridade escolar ou do dirigente estudantil responsável pela veracidade do que dela constar e terá validade de um ano, contado de fevereiro a fevereiro do ano seguinte.
Art. 3º Fica estabelecido que o Poder Público municipal expedirá, obrigatoriamente, carteira de identidade estudantil para todos alunos matriculados na Rede Pública de Ensino do Município.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta lei será regulamentada, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado de sua publicação.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes".