Projeto de Lei nº 683/2013
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE AUDITOR-FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, NO QUADRO DO PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - QPAT, BEM COMO READEQUA OS FATORES DE MULTIPLICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL NP I E NP II, APLICÁVEIS ÀS CATEGORIAS 1 E 2 NO NÍVEL I DA RESPECTIVA CARREIRA
Autor
Fernando Haddad
Data de apresentação
26/09/2013
Processo
01-0683/2013
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 15.972, de 21 de fevereiro de 2014
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 25/09/2013 - Recebido por SGP22
- 27/09/2013 - Encaminhado por SGP22
- 27/09/2013 - Recebido por PESQUISA
- 30/09/2013 - Encaminhado por PESQUISA
- 01/10/2013 - Recebido por CCJ
- 08/10/2013 - Encaminhado por CCJ
- 08/10/2013 - Recebido por ADM
- 05/11/2013 - Encaminhado por ADM
- 06/11/2013 - Recebido por SGP21
- 06/11/2013 - Encaminhado por SGP21
- 06/11/2013 - Recebido por SGP12
- 06/11/2013 - Encaminhado por SGP12
- 29/11/2013 - Recebido por SGP21
- 12/12/2013 - Encaminhado por SGP21
- 12/12/2013 - Recebido por CCJ
- 17/12/2013 - Encaminhado por CCJ
- 17/12/2013 - Recebido por SGP21
- 21/02/2014 - Encaminhado por SGP21
- 21/02/2014 - Recebido por SGP23
- 24/02/2014 - Encaminhado por SGP23
- 24/02/2014 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 72, Legislatura 16 em 12/12/2013
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 80, Legislatura 16 em 19/02/2014
Encaminhamento
- Oficio CMSP 225/2014 de 19/02/2014 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 21/02/2014 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
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