Projeto de Lei nº 696/2002

Ementa

INSTITUI CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE INCENTIVOS ECO- NÔMICOS E ESTÍMULOS FISCAIS PARA EMPRESAS QUE SE ES- TABELEÇAM NO MUNICÍPIO OU NELE AMPLIEM SUAS ATIVIDA- DES, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO DECRETO N 42.396, DE 17 DE SETEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVS

Autor

Wadih Mutran

Data de apresentação

17/12/2002

Processo

01-0696/2002

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 17/12/2002 - Recebido por ATM
• 30/01/2003 - Encaminhado por ATM
• 30/01/2003 - Recebido por CCJ
• 31/03/2003 - Encaminhado por CCJ
• 31/03/2003 - Recebido por ECON
• 10/09/2003 - Encaminhado por ECON
• 10/09/2003 - Recebido por SAUDE
• 03/11/2003 - Encaminhado por SAUDE
• 03/11/2003 - Recebido por FIN
• 05/01/2005 - Encaminhado por FIN
• 10/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
• 02/03/2005 - Encaminhado por ARQUIVO
• 11/03/2005 - Recebido por SGP2
• 11/03/2005 - Encaminhado por SGP2
• 14/03/2005 - Recebido por FIN
• 10/05/2006 - Encaminhado por FIN
• 08/05/2008 - Recebido por SGP21
• 12/01/2009 - Encaminhado por SGP21
• 13/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 05/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 07/03/2013 - Recebido por SGP22
• 07/03/2013 - Encaminhado por SGP22
• 08/03/2013 - Recebido por PESQUISA
• 17/10/2014 - Encaminhado por PESQUISA
• 17/10/2014 - Recebido por SGP21
• 09/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 09/01/2017 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 09/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Institui critérios para concessão de incentivos econômicos e estímulos fiscais para empresas que se estabeleçam no Município ou nele ampliem suas atividades, de acordo com o estabelecido no Decreto nº 42.396, de 17 de setembro de 2002, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, decreta:

Art. 1º - A empresa ou micro-empresa que for contemplada com incentivos econômicos ou estímulos fiscais de que trata o Decreto nº 42.396, de 17 de setembro de 2002, deverá apresentar, em contrapartida, 20 (vinte) pessoas, no mínimo, para, espontaneamente, doarem sangue para a Fundação Pró-Sangue.

Art. 2º - A Fundação Pró-Sangue fornecerá comprovante sobre o cumprimento do dispositivo do artigo anterior, para a apresentação junto ao Poder Público Municipal.

Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.

Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.