Projeto de Lei nº 697/2002

Ementa

[VTA07] NORMAS PARA COMERCIALIZAÇÃO E FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Autor

Wadih Mutran

Data de apresentação

17/12/2002

Processo

01-0697/2002

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 17/12/2002 - Recebido por ATM
• 10/02/2003 - Encaminhado por ATM
• 10/02/2003 - Recebido por CCJ
• 14/04/2003 - Encaminhado por CCJ
• 14/04/2003 - Recebido por ECON
• 21/05/2003 - Encaminhado por ECON
• 21/05/2003 - Recebido por SAUDE
• 26/08/2003 - Encaminhado por SAUDE
• 26/08/2003 - Recebido por FIN
• 21/10/2003 - Encaminhado por FIN
• 21/10/2003 - Recebido por LEG3
• 01/12/2003 - Encaminhado por LEG3
• 01/12/2003 - Recebido por ATM
• 03/12/2003 - Encaminhado por ATM
• 03/12/2003 - Recebido por CCJ
• 25/05/2004 - Encaminhado por CCJ
• 26/05/2004 - Recebido por ATM
• 15/03/2007 - Encaminhado por ATM
• 15/03/2007 - Recebido por SGP23
• 28/03/2007 - Encaminhado por SGP23
• 03/04/2007 - Recebido por ARQUIVO

Encaminhamento

• Oficio CMSP 655/2003 de 04/11/2003 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 28/11/2003 atraves do(a) OF ATL 746/03, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 697/02, do ver. wadih mutran publ. no dom de 29.11.2003, p.2, c. 1/2, atraves do Documento Recebido nro. 756/2003
• Oficio CMSP 1129/2007 de 23/03/2007 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 07/03/2007 (VETO TOTAL ACEITO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Razões de veto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Estabelece normas para comercialização e fabricação de produtos de limpeza no Município de São Paulo, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, decreta:

Art. 1º - Fica proibido, em todo o território do Município de São Paulo, a comercialização e a fabricação de produtos de limpeza em garrafas plásticas descartáveis sem especificações dos agentes químicos usados, bem como da sua concentração.

Art. 2º - A proibição mencionada nesta lei se estende para o comércio de água sanitária e de desinfetantes de porta em porta, desde que não atendam às exigências desta lei.

Art. 3º - A não observância dos dispositivos desta lei, implicará ao infrator a imposição de multa no valor de 550 UFIR's, sendo que em caso de reincidência o valor da multa duplicará.

Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.