Projeto de Lei nº 7/2017
Ementa
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO IMEDIATA DO ALVARÁ MUNICIPAL DE FUNCIONAMENTO OU DE QUALQUER OUTRA LICENÇA DA PREFEITURA PARA FUNCIONAMENTO, ALÉM DO IMPEDIMENTO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES DE QUALQUER EMPRESA QUE RESISTA AO EMBARGO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL DE CONSTRUÇÕES CIVIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
01/02/2017
Processo
01-0007/2017
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 10/01/2017 - Recebido por SGP22
- 02/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 06/02/2017 - Recebido por PROC-CMSP
- 13/02/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 13/02/2017 - Recebido por CCJ
- 24/05/2017 - Encaminhado por CCJ
- 24/05/2017 - Recebido por URB
- 13/12/2017 - Encaminhado por URB
- 13/12/2017 - Recebido por SGP21
- 15/12/2017 - Encaminhado por SGP21
- 15/12/2017 - Recebido por SGP12
- 18/12/2017 - Encaminhado por SGP12
- 12/01/2018 - Recebido por SGP21
- 12/01/2018 - Encaminhado por SGP21
- 27/02/2018 - Recebido por SGP12
- 27/02/2018 - Encaminhado por SGP12
- 07/03/2018 - Recebido por URB
- 15/03/2018 - Encaminhado por URB
- 26/04/2018 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 172, Legislatura 17 em 27/02/2019
Encaminhamento
- Oficio CMSP 476/2017 de 08/08/2017 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 06/11/2017 atraves do(a) OF ATL 472/17-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, em atenção pedido subsídios da com.pol.urbana acerca do pl 7 /17 de autoria ver.mario covas neto que dispõe sobre cassaçã o imediata da licença de empresas que resistam ao embargo a dmnistrativo e judicial de construções civis, atraves do Documento Recebido nro. 771/2017
Documentos
Links relacionados
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