Projeto de Lei nº 70/1988
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA AOS IMÓVEIS COM ÁREA SUPERIOR A 1 (UM) HECTARE, QUE FOREM UTILIZADOS PARA EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA OU PECUARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Janio da Silva Quadros
Data de apresentação
04/03/1988
Processo
419/1988
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.515, de 11 de maio de 1988
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