Projeto de Lei nº 70/2015
Ementa
ACRESCENTA O ARTIGO 8º A À LEI 14.141/2006 QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Autor
Data de apresentação
03/03/2015
Processo
01-0070/2015
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 03/03/2015 - Recebido por SGP22
- 05/03/2015 - Encaminhado por SGP22
- 05/03/2015 - Recebido por PESQUISA
- 18/03/2015 - Encaminhado por PESQUISA
- 18/03/2015 - Recebido por CCJ
- 23/02/2016 - Encaminhado por CCJ
- 23/02/2016 - Recebido por ADM
- 02/01/2017 - Encaminhado por ADM
- 02/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 17/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 21/02/2017 - Recebido por SGP22
- 22/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 23/02/2017 - Recebido por ADM
- 29/09/2017 - Encaminhado por ADM
- 02/10/2017 - Recebido por FIN
- 06/09/2019 - Encaminhado por FIN
- 06/09/2019 - Recebido por SGP21
- 13/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 13/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 15/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 17/02/2021 - Recebido por SGP22
- 17/02/2021 - Encaminhado por SGP22
- 28/06/2021 - Recebido por SGP21
Encaminhamento
- Oficio CMSP 98/2017 de 21/03/2017 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 28/07/2017 atraves do(a) OF ATL 267/2017-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, em atenção pedido subsídios da com.adm a respeito pl 70/15 de autoria ver. arselino tatto, que visa acrescentar o artig o 8º-a à lei 14.141/06(proc.administrativo na administração municipal ) para fim prever análise licenciamento ambiental, atraves do Documento Recebido nro. 486/2017
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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