Projeto de Lei nº 71/2010
Ementa
INSTITUI O DIA DO ENSINO E PARTICIPAÇÃO COLETIVA INSPIRADOS NA OBRA DO REBE DE LUBAVICH - MOVIMENTO CHABAD E O INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Autor
Data de apresentação
16/03/2010
Processo
01-0071/2010
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 15.285, de 28 de setembro de 2010
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 05/03/2010 - Recebido por SGP22
- 22/03/2010 - Encaminhado por SGP22
- 22/03/2010 - Recebido por PESQUISA
- 05/04/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 05/04/2010 - Recebido por CCJ
- 05/05/2010 - Encaminhado por CCJ
- 05/05/2010 - Recebido por SGP21
- 05/05/2010 - Encaminhado por SGP21
- 05/05/2010 - Recebido por SGP12
- 07/05/2010 - Encaminhado por SGP12
- 07/05/2010 - Recebido por SGP23
- 19/05/2010 - Encaminhado por SGP23
- 20/05/2010 - Recebido por SGP21
- 01/07/2010 - Encaminhado por SGP21
- 01/07/2010 - Recebido por SGP12
- 05/07/2010 - Encaminhado por SGP12
- 05/07/2010 - Recebido por FIN
- 26/08/2010 - Encaminhado por FIN
- 31/08/2010 - Recebido por SGP21
- 09/09/2010 - Encaminhado por SGP21
- 09/09/2010 - Recebido por SGP23
- 30/09/2010 - Encaminhado por SGP23
- 01/10/2010 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 117, Legislatura 15 em 25/08/2010
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 118, Legislatura 15 em 01/09/2010
Encaminhamento
- Oficio CMSP 2710/2010 de 08/09/2010 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO SOBRE ASSUNTO P/CIENCIA DA CMSP, recebido em 28/09/2010 atraves do(a) OF ATL 130/10, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, reserva o nº 15.285 p/ a cmsp promulgar o pl 71/10, atraves do Documento Recebido nro. 3483/2010
- Oficio CMSP 2915/2010 de 29/09/2010 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 28/09/2010 (PROMULGADO)
Documentos
- Texto inicial
- Justificativa do projeto
- Parecer
- Parecer
- Substitutivo ao projeto
- Substitutivo ao projeto
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Institui o Dia do Ensino e Participação Coletiva inspirados na obra do Rebe de Lubavich - Movimento Chabad e o inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de São Paulo".
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituído no Município de São Paulo o "Dia do Ensino e Participação Coletiva inspirados na obra do Rebe de Lubavich - Movimento Chabad", a ser comemorado anualmente no período de 22 de março a 19 de abril.
Parágrafo único. O período de 22 de março a 19 de abril corresponde ao dia "11 de Nissan" data de nascimento do Rabino Menachem Mendel Schneerson, o Rebe de Lubavich, no calendário Hebreu.
Art. 2º A data comemorativa ora instituída passará a constar no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de São Paulo.
Art. 3º O Poder Público Municipal poderá apoiar eventos ligados à comemoração da data ora criada, autorizando o uso de espaços públicos e atividades correlatas, visando a preservação da tradição religiosa e dos valores culturais, sociais e políticos.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.