Projeto de Lei nº 71/2011
Ementa
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Apoiadores
Juliana Cardoso e Netinho de Paula
Data de apresentação
05/04/2011
Processo
01-0071/2011
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 02/03/2011 - Recebido por SGP22
- 11/04/2011 - Encaminhado por SGP22
- 11/04/2011 - Recebido por PESQUISA
- 29/08/2011 - Encaminhado por PESQUISA
- 29/08/2011 - Recebido por CCJ
- 28/11/2011 - Encaminhado por CCJ
- 01/12/2011 - Recebido por ADM
- 12/06/2012 - Encaminhado por ADM
- 13/06/2012 - Recebido por SAUDE
- 03/01/2013 - Encaminhado por SAUDE
- 04/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 19/04/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 19/04/2013 - Recebido por SGP22
- 03/05/2013 - Encaminhado por SGP22
- 28/09/2015 - Recebido por SAUDE
- 28/09/2015 - Encaminhado por SAUDE
- 28/09/2015 - Recebido por FIN
- 02/05/2016 - Encaminhado por FIN
- 02/05/2016 - Recebido por SGP21
- 18/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 19/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 20/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 21/02/2017 - Recebido por SGP22
- 02/03/2017 - Encaminhado por SGP22
- 02/03/2017 - Recebido por SGP21
- 06/06/2017 - Encaminhado por SGP21
- 07/06/2017 - Recebido por SGP12
- 07/06/2017 - Encaminhado por SGP12
- 09/06/2017 - Recebido por ADM
- 07/08/2017 - Encaminhado por ADM
- 07/08/2017 - Recebido por SGP21
- 14/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 15/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 10/09/2013 atraves do(a) OF ATL 305/2013 - C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha informações acerca do pl 71/2011, atraves do Documento Recebido nro. 571/2013
Encerramento
Processo encerrado em 14/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 06/04/2011, p. 94
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Prefeitura Municipal de São Paulo
Redação original
Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º No âmbito da política municipal de atendimento e proteção à mulher, o Poder Público envidará esforços para constituir o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá como finalidade, entre outras:
I - estimular, apoiar e desenvolver estudos e debates das condições de vida das mulheres, visando eliminar todas as formas de discriminação e violência contra a mulher;
II - formular diretrizes, programas e políticas públicas relacionadas com a promoção da melhoria das condições de vida das mulheres e a eliminação de todas as formas de discriminação e violência contra as mesmas, de modo a assegurar-lhes plena participação e igualdade nos planos político, econômico, social, cultural e jurídico;
III - receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam atos de discriminação das mulheres em todos os setores da Sociedade, encaminhando-as aos órgãos competentes;
IV - acompanhar as investigações e apurações de delitos contra as mulheres, procurando oferecer suporte às vítimas;
V - desenvolver projetos que incentivem a participação da mulher em todos os setores da atividade social, criando instrumentos que permitam a organização e a mobilização feminina, dando total apoio às organizações de mulheres;
VI - zelar pelo respeito, proteção e ampliação dos direitos da mulher como cidadã e trabalhadora;
VII - estimular e desenvolver pesquisas e estudos sobre a produção das mulheres construindo acervos e propondo políticas de inserção da mulher na cultura;
VIII - sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as mulheres;
IX - sugerir a adoção de providências legislativas que visem a eliminar a discriminação de gênero, encaminhando-as ao poder público competente;
X - realizar campanhas educativas de conscientização sobre direitos da mulher;
Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher contará com representantes da sociedade civil eleitas e com representantes do Poder Público, de maneira paritária, em número a ser fixado por Decreto Regulamentar.
Art. 4º As regras de funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão definidas em seu regimento interno, elaborado no prazo de 60 dias após a sua posse, assegurando-se a periodicidade e publicidade de suas reuniões.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Comissões, Às Comissões competentes.