Projeto de Lei nº 713/1993
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DO IPTU, DAS TAXAS DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRA DOUROS PUBLICOS, DE LIMPEZA PUBLICA E DE COMBATE A SINISTROS INCI DENTES SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMONIO DOS APOSENTADOS ,PEN SIONISTAS E BEN. DA RENDA MENSAL VIT. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Paulo Maluf
Data de apresentação
30/09/1993
Processo
01-0713/1993
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 11.614, de 13 de julho de 1994
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 30/09/1993 - Recebido por ATM
- 04/10/1993 - Encaminhado por ATM
- 05/10/1993 - Recebido por CCJ
- 18/10/1993 - Encaminhado por CCJ
- 18/10/1993 - Recebido por PRESID
- 19/10/1993 - Encaminhado por PRESID
- 19/10/1993 - Recebido por LEG3
- 26/10/1993 - Encaminhado por LEG3
- 26/10/1993 - Recebido por CCJ
- 01/12/1993 - Encaminhado por CCJ
- 01/12/1993 - Recebido por URB
- 28/12/1993 - Encaminhado por URB
- 29/12/1993 - Recebido por FIN
- 04/03/1994 - Encaminhado por FIN
- 22/03/1994 - Recebido por ATM
- 19/07/1994 - Encaminhado por ATM
- 20/07/1994 - Recebido por LEG3
- 05/08/1994 - Encaminhado por LEG3
- 08/08/1994 - Recebido por ARQUIVO
- 19/03/2010 - Encaminhado por ARQUIVO
- 19/03/2010 - Recebido por SGP2
- 19/03/2010 - Encaminhado por SGP2
- 19/03/2010 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 113, Legislatura 11 em 14/06/1994
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 114, Legislatura 11 em 14/06/1994
Encaminhamento
- Oficio CMSP 300394/1993 de 21/10/1993 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 18/11/1993, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha informações à comis.de const.e justiça,sobr e o pl.713/ 93,de autoria do executivo, atraves do Documento Recebido nro. 491/1993
- Oficio CMSP 300245/1994 de 27/06/1994 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 08/08/1994 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
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