Projeto de Lei nº 719/2005
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE QUADRO INFORMATIVO COM NOME, REGISTRO E ESPECIALIDADE DE PROFISSIONAL MEDICO NOS LUGARES EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
01/11/2005
Processo
01-0719/2005
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 14.721, de 15 de maio de 2008
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 01/11/2005 - Recebido por SGP2
- 03/02/2006 - Encaminhado por SGP2
- 09/03/2006 - Recebido por GV46
- 09/03/2006 - Encaminhado por GV46
- 09/03/2006 - Recebido por SGP2
- 09/03/2006 - Encaminhado por SGP2
- 10/03/2006 - Recebido por CCJ
- 02/04/2007 - Encaminhado por CCJ
- 03/04/2007 - Recebido por ADM
- 11/06/2007 - Encaminhado por ADM
- 11/06/2007 - Recebido por SAUDE
- 01/08/2007 - Encaminhado por SAUDE
- 01/08/2007 - Recebido por FIN
- 27/09/2007 - Encaminhado por FIN
- 16/04/2008 - Recebido por SGP21
- 16/04/2008 - Encaminhado por SGP21
- 16/04/2008 - Recebido por SGP23
- 19/05/2008 - Encaminhado por SGP23
- 26/05/2008 - Recebido por SGP22
- 26/05/2008 - Encaminhado por SGP22
- 26/05/2008 - Recebido por CCJ
- 20/06/2008 - Encaminhado por CCJ
- 23/06/2008 - Recebido por SGP21
- 18/02/2011 - Encaminhado por SGP21
- 22/02/2011 - Recebido por PESQUISA
- 08/08/2013 - Encaminhado por PESQUISA
- 08/08/2013 - Recebido por SGP21
- 06/06/2019 - Encaminhado por SGP21
- 07/06/2019 - Recebido por SGP23
- 07/06/2019 - Encaminhado por SGP23
- 11/06/2019 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 165, Legislatura 14 em 26/09/2007
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 220, Legislatura 14 em 09/04/2008
Encaminhamento
- Oficio CMSP 1720/2008 de 17/04/2008 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO PARCIAL, recebido em 15/05/2008 atraves do(a) OF ATL Nº 100/08, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto parcial ao pl nº 719/05, atraves do Documento Recebido nro. 1818/2008
- Oficio CMSP 931/2019 de 29/05/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 07/06/2019 (VETO PARCIAL ACEITO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe, sobre obrigatoriedade de fixação de quadro informativo com nome, registro e especialidade de profissional medico nos lugares em que especifica e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º Fica obrigatório à fixação de quadro informativo com nome, registro e especialidade do médico em todos os Hospitais, Prontos Socorros e Unidades Básicas de Saúde administradas pelo Sistema de Saúde Municipal.
Art. 2º A Placa deve conter o nome completo do médico, numero de registro no órgão profissional competente bem como sua especialidade.
Art. 3º A fixação do quadro será na sala de espera principal em local visível indicando o horário do respectivo plantão.
Art. 4º As medidas das letras que compõe o quadro deverão ser na forma "Arial" com fonte 300 para o nome do médico e a metade deste para sua especialidade e registro.
Parágrafo Único - Em caso de vários profissionais médicos lotados na mesma unidade e no mesmo plantão, o uso da indicação da especialidade poderá ser usada uma única vez.
Art. 5º O Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, em especial no tocante aos aspectos procedimentais e de formalização.
Art. 6º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 01 de novembro de 2005. Às Comissões competentes.