Radar Municipal

Projeto de Lei nº 72/1999

Ementa

INCLUI SUB-ITEM A SEÇAO 14.1 DA LEI N 11.228,DE 25 DE JUNHO DE 1992, CODIGO DE OBRAS E EDIFICAÇOES DO MUNI- CIPIO,A OBRIGATORIEDADE DA EXISTENCIA DE LAVATORIO, A 200 METROS QUADRADOS DE AREA CONSTR.AS PRAÇAS DE ALI- MENTAÇAO E AREAS SIMILAR,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Autor

Goulart

Apoiadores

Rodrigo Goulart

Data de apresentação

04/03/1999

Processo

01-0072/1999

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encaminhamento

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

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