Projeto de Lei nº 726/2021
Ementa
ALTERA A LEI Nº 14.488 DE 19 DE JULHO DE 2007 QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRÂNSITO - FMDT", PARA ESTABELECER QUE PERCENTUAIS MÍNIMOS DE INVESTIMENTO DOS RECURSOS DO REFERIDO FUNDO SEJAM APLICADOS EM MOBILIDADE ATIVA E TRANSPORTE COLETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Professor Toninho Vespoli
Data de apresentação
28/10/2021
Processo
01-0726/2021
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 27/10/2021 - Recebido por SGP22
- 28/10/2021 - Encaminhado por SGP22
- 30/10/2021 - Recebido por SGP42
- 30/10/2021 - Encaminhado por SGP42
- 05/11/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 08/11/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 08/11/2021 - Recebido por PRESID
- 08/11/2021 - Encaminhado por PRESID
- 08/11/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 30/11/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 01/12/2021 - Recebido por CCJ
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