Projeto de Lei nº 732/2007
Ementa
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ATENDIMENTO NA ESPECIALIDADE GINECOLÓGICA E UROLÓGICA JUNTO À POPULAÇÃO IDOSA, A SER REALIZADO PELO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
23/10/2007
Processo
01-0732/2007
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 23/10/2007 - Recebido por SGP22
- 26/10/2007 - Encaminhado por SGP22
- 09/11/2007 - Recebido por PESQUISA
- 12/11/2007 - Encaminhado por PESQUISA
- 13/11/2007 - Recebido por SGP2
- 13/11/2007 - Encaminhado por SGP2
- 13/11/2007 - Recebido por CCJ
- 12/01/2009 - Encaminhado por CCJ
- 12/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 22/02/2011 - Encaminhado por ARQUIVO
- 23/02/2011 - Recebido por SGP2
- 21/03/2011 - Encaminhado por SGP2
- 21/03/2011 - Recebido por PESQUISA
- 31/03/2011 - Encaminhado por PESQUISA
- 31/03/2011 - Recebido por CCJ
- 21/12/2011 - Encaminhado por CCJ
- 30/01/2012 - Recebido por ADM
- 05/06/2012 - Encaminhado por ADM
- 05/06/2012 - Recebido por SAUDE
- 17/08/2012 - Encaminhado por SAUDE
- 20/08/2012 - Recebido por FIN
- 11/01/2013 - Encaminhado por FIN
- 11/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 15/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 18/03/2013 - Recebido por SGP22
- 02/04/2013 - Encaminhado por SGP22
- 03/04/2013 - Recebido por FIN
- 21/05/2013 - Encaminhado por FIN
- 24/05/2013 - Recebido por SGP21
- 18/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 19/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 20/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 23/02/2017 - Recebido por SGP22
- 03/03/2017 - Encaminhado por SGP22
- 03/03/2017 - Recebido por SGP21
- 15/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 19/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 26/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 26/02/2021 - Recebido por SGP22
- 26/02/2021 - Encaminhado por SGP22
Encaminhamento
- Oficio CMSP 498/2012 de 04/12/2012 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , solicita subsidios ao pl - cria o programa municipal de prev ençao e atendimento na especialidade ginecologica e urologic a junto a populacao idosa, a ser realizado pelo sistema publ ico de saude do municipio de sao paulo
- ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 05/02/2013 atraves do(a) OF ATL Nº 13/13 - C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha cópia das informações prestadas pela secretaria municipal de saúde a respeito do projeto de lei nº 732/2007, atraves do Documento Recebido nro. 24/2013
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Cria programa municipal de prevenção e atendimento na especialidade ginecológica e urológica junto à população idosa, a ser realizado pelo sistema público de saúde do Município de São Paulo, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º - Fica a rede pública municipal de saúde responsável pela realização do atendimento na especialidade ginecológica e urológica, junto à população idosa que se beneficia do sistema público de saúde da Cidade de São Paulo.
Art. 2º - Deverão todos os órgãos, ligados direta e indiretamente ao sistema público municipal de saúde, divulgar e alertar a população idosa sobre a necessidade da realização periódica dessa exames, através de programas específicos vinculados à prevenção e diagnóstico de doenças ginecológicas e prostáticas, desconhecidas por grande parte desta população.
Art. 3º - Deverá o sistema público municipal de saúde manter em seus postos de atendimento, médicos geriatras e convênios com laboratórios, capacitados para a execução da solicitação de exames ginecológicos como papanicolau, e prostáticos como PSA, visando o melhor atendimento dos munícipes necessitados.
Art. 4º - Abrange a presente lei, todas as pessoas com idade igual ou superior a 55 anos, atendidas pelo serviço público municipal de saúde.
Art. 5º - O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, de Outubro de 2007. Às Comissões competentes".