Projeto de Lei nº 736/2007
Ementa
INSTITUI A "VIRADA DA LIMPEZA URBANA" NA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Apoiadores
Data de apresentação
24/10/2007
Processo
01-0736/2007
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 23/10/2007 - Recebido por SGP22
- 30/10/2007 - Encaminhado por SGP22
- 07/11/2007 - Recebido por PESQUISA
- 07/11/2007 - Encaminhado por PESQUISA
- 09/11/2007 - Recebido por SGP2
- 09/11/2007 - Encaminhado por SGP2
- 09/11/2007 - Recebido por CCJ
- 29/02/2008 - Encaminhado por CCJ
- 03/03/2008 - Recebido por URB
- 13/06/2008 - Encaminhado por URB
- 16/06/2008 - Recebido por ADM
- 22/09/2008 - Encaminhado por ADM
- 23/09/2008 - Recebido por FIN
- 28/11/2008 - Encaminhado por FIN
- 02/12/2008 - Recebido por SGP23
- 02/12/2008 - Encaminhado por SGP23
- 04/12/2008 - Recebido por SGP21
- 15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
- 20/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 17/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 17/02/2009 - Recebido por SGP2
- 03/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 14/04/2009 - Recebido por PESQUISA
- 31/07/2009 - Encaminhado por PESQUISA
- 03/08/2009 - Recebido por SGP21
- 09/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 10/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 01/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 06/03/2013 - Recebido por SGP22
- 03/05/2013 - Encaminhado por SGP22
- 03/05/2013 - Recebido por SGP21
- 18/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 19/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 15/03/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 15/03/2017 - Recebido por SGP21
- 02/05/2017 - Encaminhado por SGP21
- 02/05/2017 - Recebido por SGP23
- 15/05/2017 - Encaminhado por SGP23
- 15/05/2017 - Recebido por SGP22
- 16/05/2017 - Encaminhado por SGP22
- 17/05/2017 - Recebido por PROC-CMSP
- 25/05/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 26/05/2017 - Recebido por SGP12
- 04/07/2017 - Encaminhado por SGP12
- 04/07/2017 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 6, Legislatura 17 em 21/03/2017
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 11, Legislatura 17 em 18/04/2017
Encaminhamento
- Oficio CMSP 641/2017 de 19/04/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 15/05/2017 atraves do(a) OF 28/17 // SGP23 N° 227/17, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, por meio do presente ofício são demonstradas as circunstan cias que me compelem a vetar o pl 736/07 que visa incluir a virada urbana, a ser realizada no último sábado do mês de janeiro de cada ano, atraves do Documento Recebido nro. 227/2017
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Institui a "Virada da limpeza Urbana" na Cidade de São Paulo e da outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito municipal, a "Virada da Limpeza Urbana", programa de conscientização e fomento de ações organizadas pelo Poder Público e de particulares realizado, anualmente, a partir das 14:00 horas do último sábado no mês de janeiro até as 14:00 seguintes do domingo.
Parágrafo único - O programa mencionado no "caput" deverá integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos da Cidade de São Paulo.
Art. 2º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 20 (vinte) dias após sua publicação.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 26 de outubro de 2007. Às Comissões competentes.