Projeto de Lei nº 74/2005

Ementa

DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DO PARQUE CIDADE DE TORONTO COMO RESERVA DE FAUNA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Claudinho

Data de apresentação

14/04/2005

Processo

01-0074/2005

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 21/02/2005 - Recebido por SGP22
• 06/05/2005 - Encaminhado por SGP22
• 03/05/2006 - Recebido por GV12
• 03/05/2006 - Encaminhado por GV12
• 03/05/2006 - Recebido por SGP22
• 03/05/2006 - Encaminhado por SGP22
• 03/05/2006 - Recebido por CCJ
• 26/10/2006 - Encaminhado por CCJ
• 30/10/2006 - Recebido por URB
• 16/06/2008 - Encaminhado por URB
• 16/06/2008 - Recebido por FIN
• 26/09/2008 - Encaminhado por FIN
• 26/09/2008 - Recebido por SGP21
• 09/01/2009 - Encaminhado por SGP21
• 09/01/2009 - Recebido por SGP23
• 04/02/2009 - Encaminhado por SGP23
• 09/02/2009 - Recebido por SGP22
• 09/02/2009 - Encaminhado por SGP22
• 09/02/2009 - Recebido por CCJ
• 07/04/2009 - Encaminhado por CCJ
• 07/04/2009 - Recebido por SGP21
• 18/02/2011 - Encaminhado por SGP21
• 22/02/2011 - Recebido por PESQUISA
• 02/03/2012 - Encaminhado por PESQUISA
• 05/03/2012 - Recebido por SGP21

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 250, Legislatura 14 em 10/12/2008
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 254, Legislatura 14 em 18/12/2008

Encaminhamento

• Oficio CMSP 44/2008 de 11/03/2008 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , solicita informações acerca do pl 74/05 de autoria do veread or claudinho de souza
• ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 05/05/2008 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 156/08-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 1548/2008
• Oficio CMSP 112/2009 de 09/01/2009 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 03/02/2009 atraves do(a) OF ATL 42/09, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 74/05, atraves do Documento Recebido nro. 115/2009

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Razões de veto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre o enquadramento do Parque Cidade de Toronto, como "Reserva de Fauna" do Município de São Paulo e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo decreta:

Art. 1º Fica enquadrada na categoria "Reserva de Fauna", nos termos do disposto no artigo 132, inciso II, alínea C, da Lei Municipal nº13.340/02 - Plano Diretor Estratégico, o Parque Cidade de Toronto, Cadlog 44.577-0, criado pelo Decreto 28.519 de 30/01/1990, localizado na Região da Subprefeitura de Pirituba/Jaraguá.

Parágrafo único - A denominação do Parque de que trata o caput deste artigo passa a ser Parque Ecológico da Cidade de Toronto.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 dias a contar da data da sua publicação.

Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento.

Art. 4 Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.