Projeto de Lei nº 75/1979
Ementa
RENOVA, POR MAIS 180 DIAS, O PRAZO, DE QUE TRATA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 8.776, DE 6 DE SETEMBRO DE 1978
Autor
Olavo Setubal
Data de apresentação
02/05/1979
Processo
1261/1979
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 8.925, de 12 de junho de 1979
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