Projeto de Lei nº 750/2009
Ementa
DETERMINA A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE OBSTÁCULO EM PORTAS DE VIDRO TRANSLÚCIDO E TRANSPARENTE,VITRINES, ESPELHOS E SIMILARES NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
03/12/2009
Processo
01-0750/2009
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 16.759, de 17 de novembro de 2017
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 03/12/2009 - Recebido por SGP22
- 08/12/2009 - Encaminhado por SGP22
- 08/12/2009 - Recebido por PESQUISA
- 12/01/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 03/01/2013 - Recebido por GV32
- 03/01/2013 - Encaminhado por GV32
- 04/01/2013 - Recebido por SGP22
- 04/01/2013 - Encaminhado por SGP22
- 04/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 22/04/2015 - Encaminhado por ARQUIVO
- 23/04/2015 - Recebido por SGP22
- 23/04/2015 - Encaminhado por SGP22
- 23/04/2015 - Recebido por CCJ
- 30/06/2015 - Encaminhado por CCJ
- 30/06/2015 - Recebido por URB
- 22/02/2016 - Encaminhado por URB
- 22/02/2016 - Recebido por ECON
- 06/05/2016 - Encaminhado por ECON
- 06/05/2016 - Recebido por FIN
- 02/01/2017 - Encaminhado por FIN
- 02/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 26/04/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 27/04/2017 - Recebido por SGP22
- 27/04/2017 - Encaminhado por SGP22
- 28/04/2017 - Recebido por FIN
- 02/10/2017 - Encaminhado por FIN
- 02/10/2017 - Recebido por SGP21
- 03/10/2017 - Encaminhado por SGP21
- 03/10/2017 - Recebido por SGP23
- 21/11/2017 - Encaminhado por SGP23
- 21/11/2017 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO POR PARECERES EM 24/10/2017
Encaminhamento
- Oficio CMSP 355/2017 de 01/06/2017 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 04/09/2017 atraves do(a) OF 345/17 // SGP12 N° 355/2017, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, reportando ao ofício relativo ao pedido de subsídios da comissão de finanças e orçamento a respeito do pl 750/2009 encaminho cópia da manifestação oferecida pela secretaria municipal de prefeituras regionais, atraves do Documento Recebido nro. 600/2017
- Oficio CMSP 1700/2017 de 24/10/2017 ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 21/11/2017 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
A Câmara Municipal de São Paulo decreta:
Determina a instalação de sinalização de obstáculo em portas de vidro translúcido e transparente, vitrines, espelhos e similares na forma que menciona, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica determinada a instalação de sinalização de obstáculos nas portas de vidro translúcido e transparente, vitrines, espelhos e similares nos imóveis da Cidade de São Paulo, onde haja a circulação de pessoas.
§ 1º - Excetuam-se da proibição prevista no caput deste artigo as residências unifamiliares.
§ 2º - A sinalização de que dispõe esta Lei será padronizada de acordo com a Instrução Técnica nº. 20/2004, do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo.
Art. 2º - As infrações às disposições desta Lei, bem como às normas, aos padrões e as exigências técnicas aplicáveis são passíveis de sanções que serão definidas em regulamento próprio.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei deverá ser regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.