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Projeto de Lei nº 752/2020

Ementa

ALTERA A LEI Nº 17.255, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019, COM O OBJETIVO DE PERMITIR QUE EMPRESAS QUE NÃO PREENCHEM O CAGED POSSAM INGRESSAR NO PROGRAMA DE INCENTIVO À MANUTENÇÃO DO EMPREGO - PIME

Autor

Isac Felix

Data de apresentação

16/12/2020

Processo

01-0752/2020

Situação

tramitando

Tramitação

Deliberação

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

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