Projeto de Lei nº 77/2010
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ÁREA MUNICIPAL LOCALIZADA NA RUA CAPITÃO JOÃO NORONHA, 208, BAIRRO DO MANDAQUI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (A SER UTILIZADO PELA ASSOCIAÇÃO PIVI-PROJETO DE INCENTIVO A VIDA)
Autor
Data de apresentação
16/03/2010
Processo
01-0077/2010
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
Tramitação
- 09/03/2010 - Recebido por SGP22
- 22/03/2010 - Encaminhado por SGP22
- 22/03/2010 - Recebido por PESQUISA
- 09/01/2013 - Encaminhado por PESQUISA
- 09/01/2013 - Recebido por SGP22
- 09/01/2013 - Encaminhado por SGP22
- 09/01/2013 - Recebido por SGP21
- 23/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 23/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 05/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 06/03/2013 - Recebido por SGP22
- 26/07/2013 - Encaminhado por SGP22
- 26/07/2013 - Recebido por PESQUISA
- 12/02/2014 - Encaminhado por PESQUISA
- 13/02/2014 - Recebido por CCJ
- 28/03/2014 - Encaminhado por CCJ
- 28/03/2014 - Recebido por ADM
- 25/04/2014 - Encaminhado por ADM
- 28/04/2014 - Recebido por URB
- 29/05/2015 - Encaminhado por URB
- 01/06/2015 - Recebido por ADM
- 18/12/2015 - Encaminhado por ADM
- 05/01/2016 - Recebido por SAUDE
- 02/08/2016 - Encaminhado por SAUDE
- 02/08/2016 - Recebido por FIN
- 24/11/2016 - Encaminhado por FIN
- 24/11/2016 - Recebido por SGP21
- 24/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 26/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 271/2014 de 14/07/2014 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 18/09/2014 atraves do(a) Ofício ATL nº 347/14-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha informações oferecidas pela secretaria municipal d e desenvolvimento urbano referentes ao projeto de lei 77/10, atraves do Documento Recebido nro. 683/2014
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 14/08/2015 atraves do(a) OFÍCIO ATL N°401/15-C, enviado pelo(a) SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU, informações prestadas pela secretaria municipal de desenvolvimento urbano a respeito do pl 77/2010, atraves do Documento Recebido nro. 695/2015
Encerramento
Processo encerrado em 24/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a concessão de área municipal localizada na RUA CAPITÃO JOÃO NORONHA, 208, BAIRRO DO MANDAQUI, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, decreta:
Art. 1º - Faculta ao Poder Executivo Municipal a implantar em caráter de urgência a concessão de área municipal localizada na RUA CAPITÃO JOÃO NORONHA,208-BAIRRO DO MANDAQUI, para ser utilizado pela ASSOCIAÇÃO PIVI- PROJETO DE INCENTIVO A VIDA.
Art. 2º - A ASSOCIAÇÃO PIVI, mencionada no artigo anterior, trata-se de uma associação civil, de natureza filantrópica, sem fins lucrativos que tem por objetivo abrigar crianças portadoras do vírus HIV e prestando toda assistência.
Art. 3º - Torna facultativa a participação da iniciativa privada ou ONGs que se interessem pelo programa para agir em conjunto com a Prefeitura do Município de São Paulo.
Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.