Projeto de Lei nº 78/2003
Ementa
"ALTERA O ARTIGO 1. DA LEI N. 11.614 DE 13 DE JULHO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (SOBRE ISENÇÃO DE IPTU A APOSENTADOS E PENSIONISTAS.)
Autor
Data de apresentação
20/03/2003
Processo
01-0078/2003
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 20/03/2003 - Recebido por ATM
- 22/04/2003 - Encaminhado por ATM
- 22/04/2003 - Recebido por CCJ
- 26/06/2003 - Encaminhado por CCJ
- 26/06/2003 - Recebido por LEG3
- 03/07/2003 - Encaminhado por LEG3
- 03/07/2003 - Recebido por CCJ
- 18/09/2003 - Encaminhado por CCJ
- 18/09/2003 - Recebido por LEG3
- 02/10/2003 - Encaminhado por LEG3
- 03/10/2003 - Recebido por CCJ
- 18/11/2003 - Encaminhado por CCJ
- 18/11/2003 - Recebido por LEG3
- 28/11/2003 - Encaminhado por LEG3
- 28/11/2003 - Recebido por CCJ
- 13/04/2004 - Encaminhado por CCJ
- 13/04/2004 - Recebido por ATM
- 13/04/2004 - Encaminhado por ATM
- 13/04/2004 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 383/2003 de 01/07/2003 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF
- Oficio CMSP 542/2003 de 23/09/2003 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 10/10/2003 atraves do(a) FOLHA DE INFORMAÇÃO SF, enviado pelo(a) SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF, , atraves do Documento Recebido nro. 613/2003
- Oficio CMSP 687/2003 de 20/11/2003 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 24/11/2003 atraves do(a) SFG 1710-04260/2003-9, enviado pelo(a) SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF, , atraves do Documento Recebido nro. 746/2003
Encerramento
Processo encerrado em 07/04/2004 (RETIRADO PELO AUTOR)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Altera o artigo 1º da Lei nº 11.614 de 13 de julho de 1994, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei Nº 11.614 de 13 de julho de 1994, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, das taxas de conservação de vias e logradouros públicos, de limpeza pública e de combate a sinistros, o imóvel integrante do patrimônio de aposentados ou pensionistas, de deficiente físico, de Amparo Previdenciário, por invalidez, que recebe auxilio doença, bem como de beneficiário de renda mensal vitalícia paga pelo Instituto Nacional de Seguridade Social".
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.