Projeto de Lei nº 784/2003

Ementa

"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE ISS PARA OS PROMOTORES DE EVENTOS OU ATIVIDADES SÓCIO-CULTURAIS LIGADAS AO CARNAVAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Autor

Antonio Carlos Rodrigues

Data de apresentação

18/11/2003

Processo

01-0784/2003

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 18/11/2003 - Recebido por ATM
• 03/12/2003 - Encaminhado por ATM
• 03/12/2003 - Recebido por CCJ
• 25/08/2004 - Encaminhado por CCJ
• 05/01/2007 - Recebido por ATM
• 05/01/2007 - Encaminhado por ATM
• 05/01/2007 - Recebido por SGP12
• 05/02/2007 - Encaminhado por SGP12
• 05/02/2007 - Recebido por FIN
• 03/05/2007 - Encaminhado por FIN
• 03/01/2008 - Recebido por SGP2
• 16/01/2008 - Encaminhado por SGP2
• 16/01/2008 - Recebido por SGP23
• 20/02/2008 - Encaminhado por SGP23
• 20/02/2008 - Recebido por SGP22
• 20/02/2008 - Encaminhado por SGP22
• 20/02/2008 - Recebido por CCJ
• 18/04/2008 - Encaminhado por CCJ
• 18/04/2008 - Recebido por SGP21
• 21/05/2010 - Encaminhado por SGP21
• 21/05/2010 - Recebido por SGP23
• 24/05/2010 - Encaminhado por SGP23
• 24/05/2010 - Recebido por ARQUIVO
• 26/05/2010 - Encaminhado por ARQUIVO
• 02/06/2010 - Recebido por SGP12
• 14/06/2010 - Encaminhado por SGP12
• 14/06/2010 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 184, Legislatura 14 em 05/12/2007
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 198, Legislatura 14 em 18/12/2007

Encaminhamento

• Oficio CMSP 22/2008 de 08/01/2008 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 30/01/2008 atraves do(a) OF ATL 22/08, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 784/03, atraves do Documento Recebido nro. 335/2008
• Oficio CMSP 1723/2010 de 19/05/2010 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 21/05/2010 (VETO TOTAL ACEITO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Razões de veto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a isenção de ISS para os promotores de eventos ou atividades sócio-culturais ligadas ao carnaval, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º - Fica concedida isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre os serviços prestados por pessoas física ou jurídica promotoras, exclusivamente, de eventos carnavalescos ou atividades sócio-cultutais ligados ao carnaval.

Art. 2º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.